O Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade do exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis). A medida, que já é exigida para as categorias C, D e E, aguarda sanção presidencial para entrar em vigor.
De acordo com o projeto, os candidatos deverão apresentar um exame toxicológico negativo, realizado em clínicas credenciadas pelo órgão de trânsito, com análise retrospectiva mínima de 90 dias. O exame detecta substâncias como anfetaminas, canabinoides e opiáceos, e tem validade de 90 dias a partir da data de coleta da amostra.
Além da nova exigência, o projeto prevê a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a formação de condutores de baixa renda inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O custeio abrangerá taxas e demais despesas relativas ao processo de formação e emissão da habilitação.
Outra inovação trazida pelo projeto é a possibilidade de realizar a transferência de veículos por meio de plataformas eletrônicas, com contratos de compra e venda assinados digitalmente. Esses contratos, validados por assinaturas digitais qualificadas ou avançadas, terão validade em todo o território nacional e deverão ser obrigatoriamente aceitos pelos Detrans.
A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), visa ampliar a segurança no trânsito e facilitar o acesso à habilitação para pessoas de baixa renda. A expectativa é que, com a sanção presidencial, as novas regras entrem em vigor nos próximos meses.
Fonte: Agência Brasil
